Certificação Energética Adene

A Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios, estabelece a implementação, nos Estados-Membros, de um sistema de certificação que permita informar os cidadãos sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da sua construção, reabilitação, venda ou arrendamento.
O mesmo deverá ser possível em relação aos grandes edifícios públicos e aos que são frequentemente visitados pelo público.

O que é o Certificado Energético?

É um documento que atribui um valor de desempenho energético aos edifícios de habitação e serviços através de uma escala desde G (pior desempenho) a A+ (melhor desempenho).
O Certificado Energético é um documento necessário para venda ou arrendamento de uma fracção. O Certificado Energético é válido por um período de 10 anos. Existem também benefícios fiscais para quem possui imóveis da classe energética A e A+.
O Certificado Energético é obrigatório para qualquer fracção destinada a habitação ou serviços, nova ou existente, transaccionada ou arrendada.
Apenas Peritos Qualificados credenciados para efeito do Sistema de Certificação Energética (previsto no DL 78/2006, DL 79/2006 e DL 80/2006 de 4 de Abril) poderão emitir os Certificados Energéticos.

Objectivo da Certificação Energética

O principal objectivo do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar dos Edifícios (SCE) é, portanto, melhorar o desempenho energético dos edifícios e contribuir para a construção de edifícios mais eficientes. O SCE definirá os mecanismos que um promotor (entidade que pretende construir o edifício) deve seguir.
Para além do aspecto informativo, muito útil para todos os futuros compradores de habitações novas ou usadas, a aplicação do certificado energético traz ainda outra vantagem: a verificação de que as condições estipuladas em projecto são realmente cumpridas. Isto acontece porque, para a emissão do certificado, é necessário que seja feita uma vistoria ao edifício por um perito qualificado. Nesta vistoria são contemplados vários aspectos, desde o desempenho energético até à verificação da qualidade do ar interior e nos casos dos edifícios com instalações de climatização, será efectuada uma inspecção e a verificação dos procedimentos previstos para manutenção.
De acordo com a transposição portuguesa, este certificado será obrigatório:
para obter licenças de utilização em edifícios novos;
quando sejam efectuadas obras de reabilitação de valor superiora 25% do valor do edifício;
no aluguer ou venda de edifícios existentes, sejam de habitação ou de serviços. Nestes casos, o proprietário deve apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário certificado emitido no âmbito do SCE;
para os edifícios de serviços sujeitos periodicamente a auditorias, conforme especificado no RSECE.

Edifícios Novos

Nos edifícios novos e nos que foram sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, a certificação energética permite comprovar a correcta aplicação da regulamentação térmica em vigor, nomeadamente a obrigatoriedade de instalar sistemas de energias renováveis de elevada eficiência energética.
O certificado terá um prazo de validade máximo de 10 anos, excepto para os edifícios de serviços com mais de 1000 m2, para os quais a revisão será feita em intervalos de tempo mais curtos.
Uma das novidades mais importantes da Directiva é a apresentação do Certificado Energético do Edifício, que deve descrever a situação efectiva de desempenho energético de um edifício e incluir o cálculo dos consumos de energia previstos (de acordo com as metodologias constantes nos regulamentos) devendo, ainda, ser exposto de forma clara, para efeitos de divulgação ao público. Desta forma, a certificação energética permite aos futuros utentes obter informação sobre os consumos de energia, o que poderá constituir um critério adicional na escolha do imóvel.

Edifícios Existentes

Nos edifícios já existentes, a certificação energética destina-se a proporcionar informação sobre o consumo energético e as medidas de melhoria de desempenho, com viabilidade económica, que o proprietário pode implementar para reduzir as suas despesas energéticas e, simultaneamente, melhorar a eficiência energética do edifício.

Segurança Contra Incêndios

No dia 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o actual Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), publicado pelo DL 220/2008 de 12 de Novembro e o respectivo Regulamento Técnico (RT-SCIE), publicado pela Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro.
Toda a anterior legislação Portuguesa contra incêndios foi revogada, com a unificação da mesma nestes dois documentos.
Com a nova legislação foram introduzidos conceitos e abordagens novos, nomeadamente as Utilizações-Tipo (I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII), Categorias de Risco (1.ª, 2.ª, 3.ª e 4), Locais de Risco (A, B, C, D, E, F a F), etc.
Igualmente foram clarificadas as diversas responsabilidades dos diversos intervenientes, obrigatoriedade de medidas de organização e gestão de segurança para os edifícios existentes ou medidas de autoprotecção, realização de inspecções de segurança regulares, etc.
Com a nova legislação para segurança contra incêndios em edifícios, todos os projectos de edifício ou medidas de autoprotecção de edifícios novos ou existentes que sejam da 3.ª e 4.ª categoria de risco terão de ser subscritos por autores dos projectos com formação específica na área de SCIE reconhecida pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e pelas Ordens Profissionais (no caso concreto a Ordem dos Engenheiros) e com inscrição na ANPC.

ANPC

A ENOPUS tem nos seus quadros profissionais autor de projecto com as competências adquiridas, projectista da 3.ª e 4.ª categoria de risco com n.º de registo 228 na ANPC

Serviços prestados em Segurança Contra Incêndios

A ENOPUS dispõe de Projectista de Segurança Contra Incêndios para todas as categorias de risco (1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª categoria de risco), engenheiro civil, com experiência adquirida que efectua Projectos e Medidas de Autoprotecção.
Edifícios Novos:
Execução de projectos de segurança contra incêndios em edifícios;
Medidas de Autoprotecção exigíveis.

Edifícios Existentes:
Medidas de Autoprotecção exigíveis.

Legislação

• Regime Jurídico de SCIE – Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro (RJ-SCIE);
• Regulamento Técnico de SCIE – Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro (RT-SCIE);
• Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada – Despacho 2074/2009 de 15 de Janeiro;
• Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE – Portaria 64/2009 de 22 de Janeiro;
• Funcionamento do sistema informático – Portaria 610/2009 de 8 de Junho;
• Registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) – Portaria 773/2009 de 21 de Julho;
• Taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC – Portaria 1054/2009 de 16 de Setembro.